Fui intimado pela polícia: o que é um inquérito e o que acontece em cada etapa

Receber uma intimação da polícia civil não significa estar sendo acusado de crime, nem que haverá prisão. Significa que existe um procedimento de investigação — o inquérito policial — e que sua presença foi requisitada nele, em alguma qualidade.

Entender qual é essa qualidade muda tudo. Este guia explica as etapas do inquérito, os direitos que se aplicam em cada uma e os desfechos possíveis.

Sumário

1. Inquérito não é processo
2. Testemunha, investigado, indiciado
3. O direito ao silêncio
4. Acesso aos autos
5. Como o inquérito termina
6. Se a intimação for para depor

1. Inquérito não é processo

O inquérito policial é procedimento administrativo e investigatório, presidido pelo delegado, destinado a apurar a existência de um fato e sua autoria. Está no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal.

Duas características importam:

Não há acusação formal ainda. A acusação, se vier, é feita pelo Ministério Público por meio de denúncia — e só então começa o processo penal, perante um juiz.

Ele é inquisitivo. Não há contraditório pleno na fase de inquérito como há no processo. Isso não significa ausência de direitos: significa que a defesa atua de forma diferente, por meio de requerimentos ao delegado e ao Ministério Público.

Os prazos do artigo 10 do CPP são de dez dias para investigado preso e trinta dias para solto, prorrogáveis — na prática, inquéritos com investigado solto costumam durar consideravelmente mais.

2. Testemunha, investigado, indiciado

A intimação nem sempre esclarece, e a diferença é relevante:

Testemunha presta depoimento sobre fato que presenciou ou tem conhecimento. Tem o dever de comparecer e, em regra, de dizer a verdade — com a ressalva de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Investigado é aquele sobre quem recaem suspeitas, sem formalização. Tem direito ao silêncio e a não se autoincriminar.

Indiciado é quem foi formalmente apontado como provável autor, por despacho fundamentado do delegado, ao final da apuração. O indiciamento não é condenação nem acusação — é ato da autoridade policial que consolida sua conclusão.

Saber em qual condição a intimação foi expedida define a postura adequada, e essa informação consta do procedimento.

3. O direito ao silêncio

O artigo 5º, LXIII da Constituição garante ao preso o direito de permanecer calado, e a jurisprudência estendeu essa garantia a qualquer pessoa em situação de possível autoincriminação.

Dois pontos:

O silêncio não pode ser interpretado em prejuízo. É garantia constitucional, e seu exercício não constitui indício de culpa.

Ele não se confunde com não comparecer. A intimação deve ser atendida; o que se exerce no ato é a faculdade de não responder. Deixar de comparecer pode gerar condução coercitiva em hipóteses legais e desgasta a posição.

O artigo 7º, XXI do Estatuto da Advocacia assegura ao advogado assistir o cliente durante a apuração, inclusive em depoimento, e apresentar razões e quesitos.

4. Acesso aos autos

Este é o direito mais frequentemente desconhecido, e ele tem enunciado vinculante — a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

O acesso alcança o que já está documentado nos autos. Não alcança diligências em andamento ainda não juntadas — a exceção existe para não frustrar a investigação em curso.

Saber o que consta é o que permite avaliar a situação real, e é por isso que o acesso costuma ser o primeiro passo técnico.

5. Como o inquérito termina

Concluída a apuração, o inquérito vai ao Ministério Público, que pode:

Oferecer denúncia, iniciando a ação penal. Aí sim há acusação formal, e começa o processo com contraditório e ampla defesa.

Requerer o arquivamento, quando entende não haver elementos. Desde a Lei 13.964/2019, o arquivamento é ordenado pelo próprio Ministério Público, com comunicação à vítima e submissão a instância de revisão interna.

Requisitar novas diligências, devolvendo os autos à polícia.

Propor acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP), em hipóteses legais específicas — infração sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, confissão formal. Cumpridas as condições, extingue-se a punibilidade sem processo e sem antecedente criminal.

6. Se a intimação for para depor

Comparecer é a regra, e a data pode ser reagendada mediante justificativa apresentada à autoridade.

Vale reunir, antes, os documentos relacionados ao fato — contratos, mensagens, comprovantes — e verificar em que condição a intimação foi expedida. O acompanhamento por advogado no ato é direito assegurado por lei, e o momento do depoimento é justamente aquele em que declarações passam a integrar os autos.

Perguntas frequentes

Ser intimado significa que serei preso?

Não. A intimação para comparecimento em inquérito é convocação para ato de investigação. Prisão exige hipótese legal específica e, em regra, decisão judicial.

Sou obrigado a comparecer?

A intimação deve ser atendida. A data pode ser reagendada com justificativa. O que se pode exercer no ato é o direito ao silêncio, não a ausência.

Posso levar advogado?

Sim. O artigo 7º, XXI do Estatuto da Advocacia assegura a assistência durante a apuração, inclusive no depoimento.

Meu advogado pode ver o que já foi investigado?

Sim, quanto ao que já está documentado nos autos — é o que garante a Súmula Vinculante 14 do STF. Diligências em curso ainda não juntadas ficam fora.

Indiciado é o mesmo que réu?

Não. O indiciamento é ato do delegado ao final do inquérito. Réu é quem responde a processo após o recebimento da denúncia pelo juiz.

Se eu ficar calado, isso pesa contra mim?

Não. O silêncio é garantia constitucional e não pode ser valorado em prejuízo de quem o exerce.

Este conteúdo é informativo e trata do procedimento em termos gerais. Cada investigação tem particularidades que só a análise dos autos revela.